Deputado aciona Fórum Internacional em Washington contra decisão de Gilmar Mendes sobre Impeachment no STF

Deputado aciona Fórum Internacional em Washington contra decisão de Gilmar Mendes sobre Impeachment no STF

Tenente Coimbra (PL-SP) quer a intervenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) para derrubar blindagem e garantir que qualquer cidadão brasileiro faça denúncias contra ministros da Alta Corte; liberal também protocolou na Alesp Moção de Repúdio à liminar monocrática do magistrado

O deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP) acionou a Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, nos Estados Unidos, para intervenção urgente na decisão de Gilmar Mendes em restringir à Procuradoria Geral da República (PGR) pedidos de Impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na denúncia, o liberal pede que o Fórum Internacional sensibilize o Estado brasileiro a permitir que qualquer cidadão denuncie membros da Alta Corte. O parlamentar também protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) Moção de Repúdio à liminar monocrática do magistrado.

A solicitação de medidas cautelares por parte do deputado liberal considera que Gilmar Mendes ultrapassou os limites do Judiciário, suprimindo o exercício do Poder Legislativo previsto na Constituição Federal, ao passo em que cria autoblindagem de ministros do STF e possibilita entrave institucional, impedindo o acesso da sociedade a mecanismos de fiscalização:

“A Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros da Alta Corte quanto a crimes de responsabilidade. As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. Então, agora, Gilmar Mendes decide que isso não vale mais – tirando a prerrogativa de decisão dos senadores. Estamos diante de um flagrante movimento de autopreservação, de defensiva, numa República desgovernada. Isso não pode prosperar”, rechaça Coimbra.

O parlamentar paulista aposta na intervenção da OEA, do qual o Brasil é membro junto a outros 34 países das Américas, para derrubar a decisão proferida nessa quarta-feira (3/12) pelo ministro do Supremo. A liminar foi anexada por Gilmar Mendes nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.259.

Criado em 1948 e com sede em Washington, nos Estados Unidos, o Fórum Internacional atua, entre outras frentes, na promoção da Justiça e na defesa da Democracia, tendo como diferencial a cooperação entre seus estados-membros na análise política e na tomada de decisões sobre assuntos do Hemisfério Ocidental:

“A decisão de Gilmar Mendes enfraquece a separação dos Poderes e instaura um inequívoco mecanismo de proteção judicial, incompatível com os princípios republicanos, com o Estado Democrático de Direito e com os padrões internacionais de integridade institucional. O Supremo, agora, quer editar a Constituição e limitar a competência do Senado? Isso enfraquece a República. Estou esperançoso que a OEA nos ajude a reverter este acinte”, critica Coimbra.

Repúdio

Além de acionar a OEA, o deputado do PL-SP protocolou na Alesp uma Moção de Repúdio à decisão de Gilmar Mendes:

“Repito: estamos diante de uma desordem constitucional. Não dá para 11 pessoas (ministros do STF) decidirem tudo no País e, mais uma vez, tirando o poder de quem foi eleito pelo povo para representar a sociedade, discutir, legislar e fiscalizar. Isso compromete o equilíbrio do sistema de freios e contrapesos no Brasil”.