Procon da Câmara de São Gonçalo promove programação especial na Semana do Consumidor

Apesar do Dia do Consumidor ser comemorado oficialmente em 15 de março, muitas lojas estendem as promoções para toda a semana seguinte.

Em celebração à Semana do Consumidor, o Procon da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo preparou uma programação especial voltada à conscientização e orientação da população sobre seus direitos nas relações de consumo.

Ao longo da semana, estão sendo divulgadas, por meio das redes institucionais, diversas curiosidades e informações importantes com base no Código de Defesa do Consumidor. Entre os temas abordados, destacam-se:

• O direito ao cumprimento da oferta, conforme previsto nos artigos 30 e 35, que garantem ao consumidor receber exatamente aquilo que foi anunciado;
• A proibição da venda casada, prevista no artigo 39, inciso I, que impede o condicionamento da compra de um produto ou serviço à aquisição de outro;
• O direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, conforme o artigo 49;
• O prazo de até 30 dias para conserto de produtos com defeito, conforme estabelece o artigo 18.

A iniciativa tem como objetivo informar a população de forma clara e acessível, fortalecendo o consumo consciente e a defesa dos direitos do cidadão.

Além da programação educativa, o Procon da Câmara segue realizando atendimentos gratuitos à população, oferecendo orientação, registro de reclamações e apoio na resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores. Os atendimentos são realizados de segunda a quinta-feira, de 8h às 11h e 13h às 17h, e sexta-feira até às 16h.

Há 13 anos, o Procon da Câmara de São Gonçalo do Rio Abaixo fornece serviços de orientação e defesa do consumidor, com incontáveis casos sendo solucionados pelos profissionais da Casa. No ano de 2025, foram solucionadas 363 ocorrências.

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