Comissões da Câmara de São Gonçalo do Rio Abaixo emitem pareceres favoráveis a seis projetos

Entre as pautas analisadas estão projetos relacionados à revisão de vencimentos, vale-alimentação, crédito especial ao orçamento e alterações em benefícios e estruturas de carreira no serviço público municipal.

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo realizou na tarde desta terça-feira, 24, a quarta reunião conjunta de comissões permanentes do ano vigente. As proposições foram analisadas em sessão presidida pelo Vereador Marcos Antônio Bicalho (Kito), contando com relatoria do Vereador Gladston Marcelo de Castro.

As comissões de Administração Pública; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; e Legislação, Justiça e Redação, foram responsáveis pelas análises. Após discussão, seis projetos receberam pareceres favoráveis de modo unânime.

Projetos que receberam pareceres favoráveis:

• Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que altera o caput do art. 58 da Lei Complementar n.º 2.253, de 16 de fevereiro de 2023 – Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis Municipais de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, de autoria do Executivo Municipal.

O projeto aumenta de 15% para 30% o adicional de periculosidade dos guardas civis municipais, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026. O impacto estimado é de R$ 13.466,84 por mês e R$ 192.575,74 por ano, referente a 30 servidores, sem ultrapassar os limites legais de despesa com pessoal.

• Projeto de Lei nº 06/2026, que autoriza o Legislativo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.

O projeto autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento da Câmara para viabilizar o pagamento de despesas de exercícios anteriores, além de indenizações e restituições, com adequação técnica e contábil sem aumento global da despesa do Legislativo.

• Projeto de Lei n.º 08/2026 que dispõe sobre a revisão geral anual dos agentes políticos municipais e sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais que especifica e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.

O projeto concede revisão geral anual de 3,36% e reajuste complementar de 2,64% aos servidores públicos municipais, totalizando 6% de aumento, enquanto os agentes políticos terão 3,36% de revisão. O impacto estimado em 2026 é de R$ 7.792.915,50, mantendo a despesa com pessoal dentro do limite legal.

• Projeto de Lei n.º 09/2026 que, altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 821, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre a concessão de Cartão de Crédito Magnético Personalizado (Cartão Alimentação) e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.

O projeto atualiza o valor do cartão-alimentação dos servidores públicos do Executivo Municipal para R$ 636,00, com reajuste de 6% (R$ 36,00) sobre o valor anterior de R$ 600,00. A medida alcança 1.338 servidores e gera impacto estimado de R$ 48.168,00 por mês e R$ 578.016,00 por ano, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026.

• Projeto de Lei n.º 06/2026 que, dispõe sobre a concessão, em caráter geral anual, da revisão de vencimentos dos servidores públicos municipais e de subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora.

O projeto concede aos servidores do Legislativo revisão geral anual de 3,81% e reajuste de 2,19%, totalizando 6% sobre os vencimentos, enquanto os subsídios dos vereadores terão revisão de 4,26%. Os efeitos da revisão retroagem a 1º de março de 2026.

• Projeto de Lei n.º 07/2026 que, altera o valor do vale alimentação concedido a todos os servidores da Câmara Municipal de são Gonçalo do Rio Abaixo e consequente alteração do art. 2º da lei n.º 1.002/2013, de autoria da Mesa Diretora.

O projeto altera o valor mensal do vale-alimentação dos servidores da Câmara para R$ 940,00, com atualização anual pelo IPCA a cada 12 meses, considerando como data-base 1º de fevereiro de 2026. A proposta produz efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2026.

Os projetos estão aptos para apreciação em plenário.