Cidades históricas de Ouro Preto, São João del-Rei e Tiradentes divulgam carta-manifesto acerca da preservação de seu patrimônio cultural e histórico
A Transição Tributária é fruto de preocupação das cidades históricas mineiras, com o fim do ICMS do Patrimônio Cultural do Estado, com a implantação da Reforma Tributária pelo governo Federal
O Brasil vive a maior reformulação fiscal de sua história recente, com a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), trazida pela Lei Complementar nº 227/2026. Contudo, por trás dos debates técnicos e macroeconômicos, esconde-se um risco iminente de desestruturação político-social: o apagamento da lógica indutora do ICMS Patrimônio Cultural de Minas Gerais.
Criado há três décadas, esse modelo gerou o mais completo banco de dados sociocultural do mundo e provou que o repasse de recursos, quando condicionado a metas estritas de desempenho, é capaz de integrar 98% dos municípios em uma agenda de preservação ativa. Neutralizar essa inteligência descentralizada na transição para o IBS até 2033 representaria um desmonte territorial sem precedentes, privando o país de uma infraestrutura ética e eficaz construída por gerações.
A brecha jurídica incontestável para salvar esse legado reside no Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que deve absorver essas soluções fiscais e fixá-las diretamente no software do gov.br, transformando a conformidade em uma exigência técnica automatizada que blinda os prefeitos de pressões políticas e garante segurança jurídica absoluta. A Governança Multidimensional Integrada (GMI) surge como solução, convertendo o “fazer por merecer” em regra universal via Plano Diretor Nacional Matriz, escalável para 5.570 municípios pelo gov.br. No Eixo GMI-Urbano, essa padronização combate as dissonâncias político-sociais, enquanto a automação baseada em ODS/ESG desonera a máquina pública. A metodologia integra planos nacionais (PNC, PNS, PNE, SUAS) e bloqueia a segmentação de dados, integrando retorno social via tecnologias e inovação.
A GMI, validada por instituições como o IEPHA-MG e a FJP, condiciona repasses à chancela da Rede Intersetorial de Conselhos Municipais, utilizando um checklist digital e assinaturas eletrônicas via gov.br para assegurar transparência. Esse modelo, inspirado em protocolos de segurança, teve sua eficácia demonstrada no projeto-piloto de cidades históricas mineiras.
Texto completo com todos os conceitos importantes e links da Carta/Manifesto em https://saojoaodelreitransparente.com.br/laws/view/357.
