Comissões da Câmara de São Gonçalo emitem pareceres favoráveis a sete pautas que seguem para votação em plenário

Sete matérias analisadas pelas comissões permanentes recebem parecer favorável e avançam para apreciação e votação dos vereadores em plenário.

As comissões permanentes da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo se reuniram na última terça-feira, 18 de agosto, para análise de matérias em tramitação no Legislativo. Ao todo, sete pautas receberam pareceres favoráveis e avançam para apreciação e votação dos vereadores em plenário.

Entre as matérias analisadas está o Ofício nº 12784/2026, do Tribunal de Contas, referente à prestação de contas do Executivo Municipal relativa ao exercício de 2021. A documentação passou pela análise da comissão competente e recebeu parecer favorável para prosseguimento da tramitação legislativa.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 10/2026, que dispõe sobre a criação e a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gonçalo do Rio Abaixo (SAAESGRA), promovendo adequações em sua organização. Já o Projeto de Lei nº 20/2026 propõe a revogação da legislação que instituiu o programa ‘Leite Social’, considerando que atualmente existe programa semelhante sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde, destinado às famílias que necessitam de complementação alimentar com leite.

Na área de desenvolvimento econômico e fortalecimento das atividades rurais, duas propostas avançaram. O Projeto de Lei nº 23/2026 institui o programa “Prospera Agro”, como política municipal de fomento à diversificação e ao desenvolvimento econômico no campo. O Projeto de Lei nº 25/2026, por sua vez, propõe a criação do programa “Caminhos do Campo”.

Outra matéria que recebeu parecer favorável foi o Projeto de Lei nº 24/2026, que institui o Observatório de Desenvolvimento Econômico e Social de São Gonçalo do Rio Abaixo – “Observa São Gonçalo”, estabelecendo suas finalidades, competências e formas de funcionamento.

Completa a relação o Projeto de Lei nº 26/2026, que altera dispositivos da legislação municipal para estender expressamente aos servidores da administração pública indireta benefícios relacionados à gratificação especial, cartão-alimentação e plano de assistência médica.

A análise pelas comissões é uma das etapas do processo legislativo e tem a finalidade de avaliar as matérias sob os aspectos pertinentes à competência de cada comissão antes de sua apreciação pelo plenário. Com os pareceres favoráveis emitidos, as sete pautas seguem agora para votação dos vereadores, quando poderão ser discutidas e deliberadas durante reunião da Câmara Municipal.

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Atenciosamente,