Três projetos são aprovados durante a 15ª Reunião Ordinária de 2026
As propostas tratam da valorização dos servidores do SAAESGRA, do recesso escolar e da implantação de um programa habitacional no município.
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo realizou, nesta quinta-feira (17), a 15ª Reunião Ordinária de 2026. A sessão contou com quórum completo e foi transmitida ao vivo pelo canal da Casa Legislativa no YouTube. Entre as matérias apreciadas, foram aprovados três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 026/2026 estende aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gonçalo do Rio Abaixo (SAAESGRA) benefícios já concedidos aos servidores da administração direta do município. A proposta contempla a gratificação especial, o cartão-alimentação e o plano de assistência médica, buscando assegurar tratamento uniforme e valorizar os profissionais da administração pública indireta.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 027/2026, que estabelece a natureza jurídica do recesso escolar previsto no calendário oficial da Rede Municipal de Ensino. Conforme o texto, o recesso representa um período de interrupção das atividades letivas dos estudantes e de organização das atividades pedagógicas, não se confundindo com as férias anuais dos servidores da educação, que permanecem regulamentadas pela legislação estatutária e pelo plano de carreira vigente.
Já o Projeto de Lei nº 028/2026 institui o Programa Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Expansão Urbana, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas Faixas 2 e 3. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à moradia para famílias de renda média-baixa residentes em São Gonçalo do Rio Abaixo, além de contribuir para o ordenamento territorial e para o desenvolvimento econômico e social do município.
O projeto autoriza a destinação de áreas públicas para a implantação dos empreendimentos habitacionais, estabelece os critérios para seleção dos beneficiários e disciplina a posterior doação dos lotes. A proposta também prevê incentivos fiscais, como a isenção do IPTU pelo período de dois anos para os beneficiários.
Os três projetos aprovados seguem agora para sanção do Poder Executivo Municipal.
A reunião completa pode ser assistida no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube:
—
