Guarda Civil de São Gonçalo do Rio Abaixo é aprovada e vai para sanção

Os vereadores de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 01/2022, que cria a Guarda Civil Municipal. De autoria da Prefeitura, a proposta foi votada pelo plenário da Casa, na reunião ordinária realizada nessa quinta-feira (01.12), e recebeu voto favorável dos nove legisladores.

Essa foi a segunda discussão da proposta, que tem aval da Casa, e deve garantir mais segurança para a cidade. “A Guarda é uma experiência consolidada em todos os Estados e será um instrumento para uma vida mais tranquila e segura para os são-gonçalenses. A cidade merece esse cuidado e essa política de segurança”, reforçou o Presidente da Câmara, Diego Ribeiro.

A Guarda Municipal funcionará como parte integrante do sistema de segurança pública, dando suporte à Polícia Militar e Civil. Ela não atua como força policial, mas como guarda e proteção dos bens, serviços e instalações do município.

Sobre a Guarda Civil de São Gonçalo

O PLC prevê que a Guarda seja formada, à princípio, por 30 agentes com contratação por meio de concurso público. A proposta segue para sanção do Prefeito e a lei entra em vigor 30 dias após sua assinatura.

Segundo o Estatuto das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022 /2014), é uma instituição de proteção ao patrimônio público municipal e aos moradores e pode também atuar como auxiliar na segurança pública, utilizando-se do poder de polícia delegado aos municípios.