Comissões da Câmara de São Gonçalo emitem pareceres favoráveis a 3 Projetos de Lei
A reunião conjunta para análise de pautas aconteceu nesta terça-feira, no plenário da Casa Legislativa
Na tarde desta terça, 08 de abril, aconteceu no plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, uma nova Reunião de Comissões Permanentes. Em pauta, foram analisados 3 Projetos de Lei, que receberam de maneira unânime pareceres favoráveis das comissões responsáveis pela análise.
A sessão foi presidida pelo Vereador Flávio Silva (Flavinho Terra Branca), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Além da citada, as Comissões de Administração Pública; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; e Política Urbana e Rural, de Habitação e Serviços Públicos, foram responsáveis também pela análise conjunta das pautas em discussão. A reunião contou com relatoria do Vereador Edirlei Júnior (Juninho de Edirlei).
Os projetos que receberam o aval das comissões da Câmara são:
Projeto de Lei n° 08/2025: “Faz denominação à Escola Municipal de Tempo Integral e dá outras providências.” – Autoria do Vereador Marcos Antônio Bicalho (Kito).
O projeto denomina a Escola de Tempo Integral situada na comunidade de Santa Rita de Pacas, com o nome de “Maria Eunice Moreira Bicalho”, popularmente conhecida como Nicinha, em forma de homenagem à ex-profissional de ensino do município.
Projeto de Lei n° 12/2025: “Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2349, de 06 de março de 2025, que dispõe sobre a criação do Cartão EPCD e a instituição da obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência (PCD) ou cuja mobilidade seja comprometida, no município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências.” – Autoria do Executivo Municipal
O projeto visa readequar o percentual de reserva de vagas dos iniciais 5% (cinco por cento) apresentados, para 2% (dois por cento), devido a estudos de viabilidade e necessidade de reorganização dos espaços de estacionamento no município.
Projeto de Lei n° 13/2025: “Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos especiais e dá outras providências.” – Autoria do Executivo Municipal
O projeto visa a abertura de crédito especial para atender despesas com serviços médicos. Devido a consulta no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), determina que todas as despesas com médicos contratados sejam consideradas despesas de pessoal e não mais prestação de serviços, sendo necessário alterar a dotação orçamentária onde são realizadas essas despesas.
Seria analisada ainda uma pauta de autoria do Vereador Flávio Silva (Flavinho Terra Branca), mas devido a falta de quórum para análise do projeto, uma nova sessão foi convocada para esta quarta-feira, 09 de abril, às 16h. A comissão especial foi convocada pelo seu Presidente, o Vereador Diego Ribeiro, contando com o Relator Gladston de Castro e o Secretário Marcos Bicalho (Kito).
A pauta em questão é: Projeto de Resolução n° 02/2025: “Concede Título de Honra ao Mérito à jovem Marcela Vitória Gomes de Souza pela conquista do título de Campeã Mineira de Judô e pelo terceiro lugar no Campeonato Brasileiro realizado na Bahia.” – Autoria do Vereador Flávio Silva (Flavinho Terra Branca
