Abertas inscrições para o Mutirão de Reconhecimento de Paternidade em BH
Interessados devem preencher formulário no portal TJMG até dia 5/5; evento gratuito será realizado no dia 8/5  Durante o evento, serão ofertados ainda serviços como exame de DNA e reconhecimento biológico (Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG)Começaram, nesta sexta-feira (10/4), e seguem até o dia 5/5, as inscrições para a 9ª edição do “Mutirão de Reconhecimento de Paternidade Itinerante” da Comarca de Belo Horizonte. A iniciativa é promovida pelo Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ela é gratuita e destinada a pessoas que não possuem o nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento ou que desejam, por meio do reconhecimento socioafetivo, formalizar o vínculo afetivo. No caso de reconhecimento socioafetivo, o filho ou a filha precisa ter mais de 12 anos. Durante o mutirão, serão ofertados ainda serviços como exame de DNA e reconhecimento biológico.Os interessados devem se inscrever por meio de formulário eletrônico disponível no portal TJMG. O preenchimento prévio é obrigatório para participação no mutirão. Podem participar moradores de todas as regiões de Belo Horizonte. A 9ª edição será realizada no dia 8/5, no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do Bairro Alto Vera Cruz, na Rua Padre Júlio Maria, nº 1550, região Leste da Capital mineira. O mutirão de paternidade possibilita o reconhecimento biológico ou socioafetivo de paternidade e maternidade, garantindo direitos fundamentais, como o recebimento de pensão alimentícia, convivência familiar e herança, que são assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990). Os interessados devem preencher, até o dia 5/5, o formulário eletrônico com os dados da filha ou do filho a ser reconhecido; com o nome completo da mãe e do suposto pai; além da indicação do tipo de reconhecimento pretendido (biológico, socioafetivo ou mediante teste de DNA). Documentação necessária para menores de idade:Certidão de nascimento Carteira de identidade e CPF da criança ou adolescente Comprovante de residência da mãe e do suposto pai Documentação necessária para os maiores de idade:Certidão de nascimento Carteira de identidade e CPF do interessado Comprovante de residência do interessado e do suposto pai Certidão de casamento, se a pessoa for casada Caso a filha ou o filho a ser reconhecido tenha mais de 16 anos, a presença e concordância expressa são obrigatórias para o reconhecimento espontâneo. Para casos de reconhecimento socioafetivo, aplicam-se regras específicas para maiores de 12 anos, conforme dispõe o Provimento nº 83 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse caso, a filha ou o filho deve ter mais de 12 anos, não pode existir ação judicial em andamento e é preciso uma diferença mínima de 16 anos entre as partes. O requerente deve comprovar, ainda, a relação afetiva por meios legais, como documentos que demonstrem a convivência e o vínculo, tais como: apontamento escolar como responsável; inscrição em plano de saúde; comprovação de residência conjunta; vínculo de casamento ou união estável com o ascendente biológico; fotografias familiares; e declarações de testemunhas com firma reconhecida. Uma observação importante é que não haverá atendimento, no dia do evento, para casos em que o suposto pai seja falecido. Nessas situações, o interessado deverá procurar posteriormente o Centro de Reconhecimento de Paternidade. Diretoria de Comunicação Institucional – Dircom TJMG – Unidade Fórum Lafayette (31) 3330-2800 forumbh.imprensa@tjmg.jus.br instagram.com/TJMGoficial/ facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial tiktok.com/@tjmgoficial |