Barão de Cocais MG, prefeitura decreta obrigatoriedade da vacinação aos servidores
A medida foi assinada pelo prefeito Décio dos Santos por meio do Decreto nº 370/2021
A Prefeitura de Barão de Cocais decretou, nesta terça-feira (28), a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 aos seus servidores e agentes políticos. A medida, assinada pelo prefeito Décio dos Santos por meio do Decreto nº 370/2021, considera que o direito à vida e à saúde, de cada um e da coletividade, contemplados na Constituição Federal, devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção individual.
Conforme o decreto, caberá à Secretaria de Planejamento e Administração, com auxílio da Secretaria de Saúde o levantamento dos servidores, agentes políticos e terceirizados que, sem justa causa, não se vacinaram, adotando as providências legais e regulamentares pertinentes.
A justa causa deve ter natureza de saúde e será demonstrada por meio de apresentação de declaração médica atual que detalhe a contraindicação, com nome do médico, carimbo, número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e certificação digital autenticável pelo ICP – Brasil.
Para o prefeito Décio dos Santos, o decreto “reforça o papel do servidor público e dos agentes políticos como representantes do município e, por isso, devem ser modelos de compromisso com a saúde pública e com os cuidados nesta pandemia”.
