Câmara aprova urgência de votação de projeto que inclui no ECA internação de menores que agridem animais
Após articular apoio com demais parlamentares, líder do PL pediu urgência na inclusão da proposta da deputada federal Rosana Valle (PL-SP) na pauta e votação do mérito; texto foi elaborado pela liberal a partir da comoção do caso de cão comunitário morto a pauladas em Santa Catarina
A Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, aprovou na noite dessa segunda-feira (9/2) um requerimento que pede urgência na votação do Projeto de Lei (PL) 41/2026, que prevê a internação de menores de idade que pratiquem violência contra animais. De autoria da deputada federal Rosana Valle (PL-SP), o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e vem como resposta à comoção nacional pela morte do cão comunitário Orelha, assassinado a pauladas, na Praia Brava, em Florianópolis-SC, no começo deste ano. Segundo a Polícia Civil, o caso teve o envolvimento de adolescentes.
A urgência da proposta da congressista foi aprovada em votação simbólica – ou seja, sem o registro individual dos votos – quando há consenso entre os parlamentares. Agora, a matéria será analisada diretamente em Plenário, sem precisar passar pelas Comissões temáticas. O rito foi acelerado a pedido de Rosana ao líder do PL na Câmara, deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e entrou na pauta de prioridades do presidente da Casa, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PR).
De acordo com Rosana, o crime bárbaro praticado contra Orelha, que, segundo a Polícia, teve a participação de menores de idade, jogou luz a uma lacuna no ECA – que baliza medidas socioeducativas aplicadas a jovens infratores.
A liberal propõe alterar o artigo 122 do Estatuto e adicionar a casos de maus-tratos a medida mais gravosa: a internação. Hoje, quem ainda não tem 18 anos e comete violência contra animais é apenas advertido, ou presta serviço comunitário (como a entrega de cestas básicas, por exemplo), ou tem atendimento com assistente social – o que, para a deputada federal é insuficiente:
“Infelizmente, a crueldade contra o cão Orelha suscitou as discussões sobre quais medidas poderiam ser imputadas a adolescentes que cometem crimes contra animais. Se identificados, hoje, os autores não poderiam ser internados e cumpririam medidas socioeducativas brandas, livremente. É necessário, desta forma, fazer uma complementação ao ECA”, justifica a congressista, que está em seu segundo mandato em Brasília e, também, é presidente da Executiva Estadual do PL Mulher em São Paulo.
Na configuração atual, adolescentes só podem ser internados se cometerem atos infracionais mediante grave ameaça ou violência contra pessoa; por reiteradas infrações graves; ou por descumprimento de medidas socioeducativas anteriores.
Durante as investigações, a Polícia Civil de Santa Catarina chegou a pedir a internação de um dos suspeitos pelo espancamento de Orelha, cachorro sem raça definida e que tinha aproximadamente dez anos. No entanto, sem previsibilidade na legislação, a solicitação não avançou na esfera legal.
Tramitação
Caso o mérito seja aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL de autoria de Rosana segue diretamente para apreciação do Senado Federal.