Câmara de SGRA analisa projetos sobre Inclusão e Acessibilidade

No mês da conscientização do Autismo, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo analisa projeto de lei que insere o Transtorno de Aspecto Autista (TEA) como deficiência na Lei Municipal. E dá à essas pessoas os mesmos direitos nas políticas públicas municipais. Também tramita na casa matéria que dispões sobre a política de acessibilidade de SGRA.

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade, em primeira votação. O PL Nº 03/23, de autoria do vereador Juninho de Edirlei (PDT), aperfeiçoa a lei de 2010, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência e cria o Fundo Municipal da área. A matéria ainda inclui na composição do colegiado, familiares e Pcd, “para reforçar a participação e representação dessa população”, explica o vereador.

Já o PL 17/22, de autoria do vereador Cássio Túlio (PTB), foi aprovado. E recebeu duas emendas, de autoria dos vereadores Fábio Sassá (PSB) e Gladston de Castro (PDT), que serão analisadas pelas comissões temáticas. O projeto beneficia e dá atenção às necessidades de Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida. E define as metas e objetivos da cidade e garante que todos os cidadãos tenham igual oportunidade de acesso aos serviços públicos. E estabelece diretrizes para a estruturar a cidade, Edifícios e Instalações Municipais de forma acessível a todos.

Entre os destaques, o Novo Plano Diretor passa a tramitar na Casa Legislativa e segue para a validação das Comissões. Todas as matérias analisadas foram aprovadas em primeira discussão e precisam ser votadas novamente antes da sanção.

Confira a pauta completa no site da Câmara