CNM comemora aprovação da PEC que proíbe criar encargos sem indicar receitas; texto segue para promulgação

Após sete anos de forte atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que intensificou o diálogo com parlamentares e o governo federal em Mobilização Municipalista realizada no dia 5 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quinta-feira, 14 de julho, em primeiro e segundo turnos, a medida que proíbe criar encargos para os Entes sem a devida previsão orçamentária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 segue para promulgação, que deve ocorrer em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias.

Durante a mobilização, que reuniu cerca de mil gestores em Brasília, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e outras lideranças municipais reforçaram a necessidade de aprovação da PEC ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Célio Farias Junior. Como resposta, eles se comprometeram em apoiar a aprovação do texto. A pauta também foi apresentada ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que destacou ser favorável à pauta, mas que, naquele momento, ainda não havia data prevista para votação.

“Esse é um momento para entrar na história. Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro Ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, comemora o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Durante a votação, o presidente da Câmara destacou a importância da medida para os Entes locais e relembrou aprovação do piso da enfermagem sem a fonte de financiamento. “Nós votamos o PL da enfermagem, nós votamos a PEC 11, da enfermagem, e nós não temos fonte para pagar o piso ainda. E isso é um problema que temos de resolver. Mas essa PEC não proíbe votações de piso. Ela não tem nenhuma retaliação contra nenhuma categoria. Ela só cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que nós vamos votar com antecedência colocando no orçamento as previsões orçamentárias para arcar com essas despesas. Isso é o mínimo para que o Congresso tenha responsabilidade”, disse ao refutar parlamentar que pontuou ser contrário à medida por não ser mais possível a criação de pisos salariais.
Em acordo com a CNM, os deputados suprimiram parte do texto. Foi retirada a sugestão de parágrafo oitavo para o artigo 167 da Constituição Federal. O item tratava da prévia previsão de despesa na lei orçamentária anual do Poder Executivo para criação de despesa e poderia trazer dificuldades ao processo orçamentário. Como houve apenas supressão ao texto, a PEC não precisará retornar ao Senado Federal e segue para promulgação.

Histórico da luta
Em 2015, a proibição de novos encargos sem previsão orçamentária constou na lista de demandas formuladas durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios daquele ano. Após a reivindicação da CNM e do movimento municipalista, a PEC 84/2015 foi apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) — posteriormente, na Câmara, a proposta recebeu a numeração PEC 122/2015.

No Senado, a proposta, protocolada em junho de 2015, teve aprovação já no fim de agosto. Desde setembro daquele ano, a PEC tramita na Câmara. Em junho de 2016, foi apresentado o relatório sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. No entanto, após vários pedidos de vista e retirada de pauta, os deputados da Comissão aprovaram o parecer somente em agosto de 2017.
Depois disso, a presidência da Câmara abriu a comissão especial para análise do tema apenas em setembro de 2021, depois que o presidente da CNM tratou do tema como prioridade diretamente com o atual presidente da Casa, Arthur Lira. O relatório favorável ao texto, após prazo de dez sessões para emendas, foi apresentado em novembro. Sem consenso, porém, os parlamentares não votaram o parecer e houve pedido de vista.
Em audiência pública na comissão, Ziulkoski relatou os desafios enfrentados e defendeu a aprovação da proposta. “A questão da autonomia está concentrada na parte administrativa e política, e na parte tributária, nós vivemos um federalismo que contraria o princípio da própria constituição, que seria de cooperação. Hoje ele é assimétrico, totalmente”, disse o líder municipalista ao esclarecer que, ao longo dos anos, a União concentrou recursos, criando contribuições ao invés de impostos para não partilhar com os demais Entes. “Ou um grande aumento da carga tributária sem a participação dos Municípios”, complementou.

Em 2022, após prazo regimental, o tema voltou a ser tratado pela comissão especial e foi adiado por duas sessões até a aprovação em 22 de fevereiro. Desde então, o movimento lutou pela inclusão da proposta na pauta de votações do Plenário, o que ocorreu uma semana após mobilização que reuniu cerca de mil gestores em Brasília. “O nosso movimento está trabalhando nessa pauta há anos para proibir a criação de novos encargos sem a fonte de custeio. Isso termina com essa festa que existe hoje no Brasil. Dessa forma, poderão ser criadas despesas, como pisos salariais, mas tendo a necessidade de se indicar a fonte dos recursos para o seu custeio”, enfatiza o presidente da CNM.