Palestras da Ejef abordam o superendividamento

Evento foi promovido em parceria com equipe do Fórum de Muriaé, na Zona da Mata

A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), em parceria com o Fórum de Muriaé, na Zona da Mata mineira, promoveu na sexta-feira (11/3), como parte das ações do “Projeto Juscidade — Justiça, Cidadania e Dignidade”, duas palestras sobre educação financeira e superendividamento, à luz da Lei 14.181, de julho de 2021.

Palestras foram ministradas por Francisco Herédia, do Sebrae, e pela juíza Alinne Arquette, com mediação do juiz Juliano Carneiro Veiga (Crédito: Divulgação/TJMG)

O colaborador do Sebrae Minas Francisco Herédia, que é analista de negócios na regional Zona da Mata e Vertentes, responsável pela microrregião de Muriaé, falou sobre as formas de manter as finanças em dia. Já a juíza Alinne Arquette Leite Novais, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé e diretora do Foro local, discorreu sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, abordando as inovações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para preservar a dignidade dos cidadãos.

Mediação

A mediação dos debates foi feita pelo juiz Juliano Carneiro Veiga, magistrado da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Muriaé e integrante do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMG.
O juiz explicou que o objetivo das palestras era sensibilizar estudantes, profissionais e a comunidade acerca das inovações trazidas pela nova legislação que trata do superendividamento. O evento foi realizado por meio de transmissão online, em tempo real, dentro do Projeto Juscidade, que aborda temas relacionados ao ser humano, integralmente considerado, visando à garantia do exercício da cidadania, com dignidade e justiça.

O magistrado Juliano Carneiro Veiga explicou que a Comarca de Muriaé já vem realizando audiências com devedores e credores (Crédito: Divulgação/TJMG)

O magistrado explicou ainda que a Comarca de Muriaé iniciou um programa voltado para a realização de audiências de conciliação envolvendo tanto credores quanto consumidores em situação de superendividamento. “Temos uma parceria com o Procon e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em 2022, realizamos as primeiras audiências coletivas com os consumidores que estavam com as finanças em situação complicada e que acumulavam dívidas que comprometiam o mínimo existencial”, explicou.
Segundo o juiz, nas audiências, os consumidores podem chegar a um acordo sobre um plano de pagamento com prazo de até cinco anos. “Mais do que só a quitação da dívida, buscamos a capacitação em gestão de finanças. O objetivo é que o consumidor não volte a se endividar. Queremos avançar em Minas Gerais e em outros estados com esse programa, porque precisamos oferecer um tratamento digno ao cidadão que enfrenta essa realidade”, afirmou o magistrado.

Reflexão

O analista de negócios Francisco Herédia explicou que o objetivo da sua palestra era levar os participantes a uma reflexão, sobretudo àqueles que se encontram em uma situação financeira difícil. “Ao falar sobre as formas de manter as finanças em dia, queremos que as pessoas adquiram conhecimento para tomar a melhor decisão na hora de realizar sonhos e projetos.”
O palestrante falou sobre a necessidade não apenas de refletir, mas de se fazer perguntas simples, que levem ao planejamento. “O salário é suficiente? Gasto tudo que recebo no mês? Entro no cheque especial? Por quanto tempo conseguiria manter o mesmo padrão de vida sem a necessidade de trabalhar? O foco não é parar de gastar, mas aprender a gastar melhor.”

O analista de negócios Francisco Herédia defendeu a necessidade de que a educação financeira seja tema presente nos currículos escolares (Crédito: Divulgação/TJMG)

Francisco Herédia lembrou ainda que todas as pessoas têm sonhos e projetos que podem ser ilimitados; mas, para a maioria da população, os recursos para colocá-los em prática são limitados. Ele afirmou também que a educação financeira é uma ferramenta importante, que se apoia no tripé segurança, liberdade e independência, que são os fatores almejados pelas pessoas ao gastar dinheiro. O analista citou dados de uma pesquisa de 2018, realizada pelo Banco Central, que atesta que 41,6% das famílias brasileiras têm dívidas com o sistema financeiro. Segundo ele, após a pandemia, especula-se que o cenário esteja ainda pior.

Realidade

O professor ainda falou um pouco sobre finanças comportamentais, apresentando o risco de que as pessoas tomem decisões com base em uma realidade distorcida e com excesso de confiança. “Muitos indivíduos acham que podem executar algum plano, porém sem ter as reais condições para isso. Muitos também decidem fundamentados na emoção e não na razão. Ao pensar numa aquisição, precisamos refletir se temos desejos ou necessidades reais.”

Durante o evento, os palestrantes sugeriram que o consumidor se faça perguntas, planeje e reflita antes de fazer qualquer gasto (Crédito: Divulgação/TJMG)

Sempre que o consumidor quiser efetivar sonhos e projetos, o professor explica que ele precisa se planejar e entender o que pretende fazer, quem está envolvido, quanto a ação custará e quanto tempo ela levará para ser realizada. “Também precisamos calcular quanto precisamos guardar por mês e estabelecer um cronograma”, ensinou.
Em sua exposição, ele apresentou uma pesquisa de 2017 que revelou que apenas 1% dos aposentados do país é independente financeiramente. Outros 25% precisam trabalhar, e 28% dependem de caridade. Para outros 46% dos aposentados brasileiros, a manutenção das condições de vida depende da ajuda de parentes.
Francisco Herédia lembrou que endividamento, inadimplência e superendividamento são coisas distintas. Pessoas com dívidas controladas estão endividadas. Se falta o dinheiro para quitar a dívida na data, há a inadimplência. Esse cenário pode virar uma bola de neve e levar ao superendividamento, que ocorre quando o salário já não é suficiente para pagar o necessário.

Renegociação

O palestrante apresentou as causas mais comuns do superendividamento, como o consumo exagerado, o uso de crédito fácil com juros muito altos e a manutenção de um padrão de vida superior às condições financeiras. Vencer o problema, segundo ele, exige reconhecer os erros, agir para mudar o perfil das decisões financeiras e mapear as dívidas. Envolver a família e não fazer novas dívidas são outros passos necessários, seguidos da renegociação e da adoção de hábitos financeiros mais saudáveis.
“É preciso separar os gastos obrigatórios dos gastos complementares, estabelecendo limites para as despesas que não são obrigatórias, como lazer e alimentação fora de casa”, ensinou. Por último, o analista de negócios defendeu a necessidade de fazer uma reserva financeira para emergências e poupar, pelo menos, 10% dos rendimentos para esse fundo, destinado a momentos de crise, como a vivenciada durante a pandemia ou em meio a situações familiares inesperadas.
Dignidade

Em sua palestra, a juíza Alinne Arquette Leite Novais abordou a Lei 14.181, de julho de 2021, falando sobre as inovações que a nova legislação trouxe ao CDC para preservar a dignidade da pessoa humana. “O superendividamento é uma questão sensível, que extrapola o âmbito financeiro. Ele abala a dignidade do consumidor. Por isso, precisamos de uma efetiva aplicação da lei”, defendeu.
A magistrada explicou alguns aspectos relacionados ao direito do consumidor, esclarecendo que a oferta predatória de crédito no mercado tem promovido o superendividamento. “As pessoas são bombardeadas e iludidas com essas ofertas, e acabam envolvidas por uma falsa facilidade. Essa é uma prática abusiva, uma verdadeira armadilha, que está além do que é razoável”, lembrou. A juíza citou ainda as exigências da sociedade de consumo, que está sempre comparando as pessoas segundo o que possuem, o que incentiva gastos crescentes.

A juíza Alinne Arquette alertou que os consumidores brasileiros têm sido iludidos com as ofertas de crédito fácil, porém a juros altíssimos (Crédito: Divulgação/TJMG)

“Sabemos da importância do crédito para movimentar a economia, mas a sua concessão deveria estar envolvida em uma decisão responsável do consumidor e também do fornecedor. Mas não é isso que vemos”, descreveu. A magistrada ressaltou ainda a exclusão social dos indivíduos superendividados, que deixam de se movimentar financeiramente no mercado. Por todas essas razões, a juíza afirmou que o consumidor precisa de proteção. Isso é ainda mais necessário para os cidadãos em situação de maior vulnerabilidade, como idosos e analfabetos.
Além da proteção trazida pela lei, a palestrante defendeu a necessidade de investir em educação financeira, o que deveria ser uma iniciativa do poder público. “A lei trouxe mecanismos para responsabilizar o fornecedor de crédito pelo superendividamento. O fundamento da lei está em garantir a dignidade da pessoa humana, que é mais do que permitir a sobrevivência; é propiciar uma existência digna.”

Cuidados

“Cabe ao fornecedor se desdobrar para informar adequada e detalhadamente o consumidor, evitando dados truncados”, alertou. E, para a magistrada, cabe ao juiz analisar cuidadosamente os casos concretos, avaliando se as informações foram disponibilizadas com clareza no momento da contratação ou aquisição. “Vale lembrar que a lei protege o consumidor que iniciou um processo de superendividamento sem má-fé, ou seja, aquele que não deseja dar calote”, esclareceu.
Entre as medidas judiciais possíveis para enfrentar o problema está a repactuação da dívida. Segundo a magistrada, essa negociação pode ser feita por meio do Cejusc, que, em Muriaé, está se preparando para atuar na conciliação voltada para a negociação de dívidas. “Se isso não puder ser feito na fase pré-processual, de forma amigável, o consumidor tem medidas judiciais possíveis”, disse.
Para ela, o mais importante, neste momento, é promover a sensibilização de advogados, juízes e tribunais, para que todos vejam como o consumidor brasileiro tem sido lesado. E os resultados disso, ela ressalta, chegam todos os dias ao Judiciário, que tem inúmeros processos relacionados a essa temática.

A íntegra das palestras está disponível na página da Ejef.

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