Setcemg alerta as transportadoras sobre a comprovação dos seguros obrigatórios para seguirem no RNTRC em 2026
Setcemg alerta as transportadoras sobre a comprovação dos seguros obrigatórios para seguirem no RNTRC em 2026
Assessor jurídico do sindicato destaca que operar sem seguros impede o transporte remunerado e gera multas, inclusive ao contratante
O Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais (Setcemg) reforça a importância do cumprimento das normas que tornaram obrigatória a contratação dos seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V para todos os transportadores rodoviários de carga remunerada, conforme a Lei 11.442 e a atualização promovida pela Lei 14.599/2023. Desde julho de 2025, com a Resolução 6.068 da ANTT, esses seguros passaram a ser diretamente vinculados ao RNTRC, registro indispensável para qualquer veículo a diesel que realiza transporte mediante remuneração.
De acordo com o advogado e assessor jurídico do Setcemg, Márcio Américo de Oliveira Mata, cada transportador, seja empresa, cooperativa ou autônomo, deve manter todos os seguros contratados e portar a cópia das apólices durante o deslocamento.
O especialista lembra que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em parceria com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), trabalha para que, até março de 2026, os sistemas das duas entidades estejam totalmente integrados. “Com essa atualização, qualquer ausência de seguro será automaticamente identificada no RNTRC, tornando o transportador irregular e impedido de operar. O embarcador que contratar um prestador sem habilitação adequada também poderá ser multado”, alerta.
As penalidades previstas na legislação incluem multas que variam de R$ 550 a R$ 10.500, além da possibilidade de suspensão ou cancelamento do registro do transportador, o que pode gerar prejuízos operacionais imediatos e danos à reputação da empresa. Para viagens realizadas por transportadores autônomos, a apólice de responsabilidade civil do veículo deve ser averbada na apólice da empresa contratante para cada operação.
De acordo com o assessor jurídico, o Setcemg tem intensificado suas ações de orientação ao setor, promovendo esclarecimentos por meio de circulares, eventos técnicos e suporte jurídico, reforçando a necessidade de atenção total às exigências vigentes para garantir segurança jurídica, eficiência e regularidade nas operações de transporte em Minas Gerais.
