STF descriminalizar porte de maconha para uso pessoal: é o mesmo que legalizar?

Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sua maioria, descriminalizou, em 25 de junho, o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal.

O que é descriminalização?

Descriminalizar significa retirar a natureza criminosa de um ato ou conduta. Ou seja, o porte de maconha deixa de ser considerado crime, mas ainda pode acarretar punições administrativas, como multas.

Como funciona na prática?

Segundo o advogado Tony Santtana, quem for abordado com até 40g de maconha será levado à delegacia para averiguação e pesagem da droga. Será lavrado um termo de apreensão, mas o indivíduo não sofrerá sanções penais.

Atenção:

Apesar da descriminalização, diferente do que pensam, a maconha continua sendo uma droga ilícita. Legalização significa que uma lei regulamenta e permite uma determinada prática, o que não é o caso da maconha.

Para tornar a maconha algo lícito, será necessário a criação de um projeto de lei regulamentando e ser aprovado por comissões na Câmara dos Deputados e Senado Federal.