TJMG institui ações-piloto de biometria em Execuções Penais
Ribeirão das Neves receberá ações-piloto que buscam a individualização da pena e o fortalecimento da segurança jurídica e da cidadania  Portaria assinada na Presidência do TJMG lança as ações-piloto do Saref e da Anic na Comarca de Ribeirão das Neves (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) “Identificação é cidadania e segurança, em especial quando falamos de pessoas vulnerabilizadas, que hoje estão afastadas da sociedade, mas que, se não houver uma atenção e um atendimento especial em seus direitos, como o da identificação civil, jamais serão resgatadas desse estado em que se encontram.” A declaração foi feita, nesta terça-feira (17/3), pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, durante a solenidade de assinatura da Portaria Conjunta nº 1790/PR/2026, que institui ações-piloto relacionadas ao Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref) e à Ação Nacional de Identificação Civil (Anic) no âmbito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A solenidade de lançamento das ações-piloto das iniciativas ocorreu no Gabinete da Presidência do TJMG.As iniciativas contribuem diretamente para a individualização da pena, fortalecimento da segurança jurídica e da cidadania no âmbito da Execução Penal, uma vez que a ausência ou fragilidade da documentação civil dessa população é uma situação que dificulta o acesso a direitos fundamentais, compromete a gestão prisional e limita o exercício pleno da cidadania. Tanto o Saref quanto a Anic estão em consonância com a Resolução nº 306/2019, , do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e com as diretrizes do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, conhecido como Plano Pena Justa, instituído a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 347). Eficiência administrativa Durante o evento, o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais e superintendente judiciário da 1ª Instância, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, enfatizou que as iniciativas buscam reduzir custos e estigmas para os apenados, ao mesmo tempo em que garantem maior confiabilidade jurídica e eficiência administrativa: “A Corregedoria-Geral de Justiça estimula a utilização de novas ferramentas tecnológicas que contribuam para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para a melhoria da gestão das unidades judiciárias e para o fortalecimento da Execução Penal com responsabilidade e eficiência. O início desse projeto-piloto em Ribeirão das Neves demonstra o compromisso do Tribunal de Justiça, em especial do seu presidente, com a inovação, com a boa governança e com a execução penal mais eficiente, responsável e segura.” O superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, destacou a importância da colaboração entre os órgãos do Judiciário para modernizar a administração pública, equilibrando o fortalecimento dos direitos fundamentais com o rigor necessário à Execução Penal: “Esse projeto é mais uma verdadeira convicção de que estamos avançando na construção de soluções institucionais capazes de fortalecer as políticas públicas de cidadania. Cada política pública implementada, cada instrumento aperfeiçoado e cada iniciativa institucional que fortaleça a cidadania representa, em última análise, um compromisso provado com a dignidade da pessoa humana, com a efetividade dos direitos fundamentais e com a construção de uma sociedade mais justa, mais segura e verdadeiramente comprometida com o valor da Justiça.”  O presidente Corrêa Junior (centro), o corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi (dir.), e o superintendente do GMF, desembargador José Luiz Faleiros, assinaram a Portaria nº 1790/2026 (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) Âmbito nacional O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Ricardo Alexandre da Silva Costa, que participou da solenidade representando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, ressaltou a implementação de um “projeto inovador” de identificação civil e biometria em Minas Gerais.Ele destacou que a iniciativa é fruto de uma cooperação estratégica entre o CNJ, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o TJMG:“Esse projeto tem uma especial relevância porque, de fato, é uma inovação, é uma consolidação da identificação civil. A iniciativa mostra a importância da construção consensuada, conjunta e conversada para a solução de problemas. Em um futuro breve, perceberemos uma intensa evolução na promoção da cidadania dessas pessoas egressas ou que estão no Sistema Penitenciário.” Para a assessora-chefe de Gestão de Identificação do TSE, Marília Loyola Barreiro, a criação de uma base de dados única e segura é um dever legal que visa garantir a dignidade e o exercício da cidadania para aqueles que cumprem sentenças no Sistema Prisional: “São nossos deveres e responsabilidades trazer dignidade para as pessoas que tanto precisam do serviço público e garantir políticas públicas de cidadania. É uma alegria para o TSE fazer parte dessa ação e espero que ela traga muitos méritos e benefícios para quem precisa tanto de uma identificação segura e eficaz.” A coordenadora de Documentação e Identificação Civil do CNJ, Virgínia Bezerra Bettega Popiel, ressaltou o papel pioneiro e inovador de Minas Gerais, que adaptou diretrizes nacionais à sua realidade local para alcançar resultados expressivos, como a regularização de milhares de cidadãos e a integração de tecnologias biométricas avançadas: “Minas está recebendo uma ferramenta tecnológica disponível, acessível e que traz a conferência de dados biométricos diretamente na base de dados da identificação civil nacional, que, hoje, contabiliza mais de 160 milhões de cadastros. Portanto, hoje, celebramos a inovação e a tecnologia atreladas às ações de cidadania.” Contexto A implementação da Anic em Minas Gerais integra um esforço nacional iniciado em fevereiro de 2023, que já contabiliza mais de 1,5 milhão de ações de identificação civil em todo o país. Com o avanço e a consolidação dessa política pública, tornou-se possível expandir as estratégias para novos contextos da Execução Penal, com respaldo em normativas como a Lei Federal nº 13.444/2017 e o Acordo de Cooperação Técnica nº 23/2019, firmado entre o CNJ e o TSE. Nesse mesmo sentido, o TJMG apresentou ao CNJ, em junho de 2024, o plano de implementação do Saref, sistema que permite aos apenados dos regimes semiaberto, aberto, em livramento condicional que firmaram acordos de não persecução penal, e acusados em liberdade provisória se apresentarem ao juízo de forma remota, sem necessidade de deslocamento até os Fóruns. A solução tecnológica permite que a apresentação seja feita por meio de um celular com acesso à internet, com reconhecimento facial e geolocalização. As medidas permitem maior precisão na identificação das pessoas privadas de liberdade, por meio da validação biométrica dos dados, além de possibilitar a detecção de inconsistências cadastrais. Com isso, o Judiciário e a administração prisional ganham mais confiabilidade nas informações, o que contribui para a qualidade das decisões judiciais e para o aprimoramento da gestão do Sistema Prisional em Minas Gerais. Dispositivo de honra Compuseram o dispositivo de honra o presidente Corrêa Junior; o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; o corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi; o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva; o superintendente do GMF/TJMG, desembargador José Luiz Faleiros; o desembargador do TJMG Sálvio Chaves, representando o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG); o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Ricardo Alexandre da Silva Costa, representando o presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin; e o secretário de Estado adjunto de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), coronel BM Edgard Estevo da Silva. Confira outras fotos da solenidade no Flickr oficial do TJMG. Assista, abaixo, à reportagem da TV TJMG sobre o evento: Tenha acesso às principais notícias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 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