Caso Americanas: fraude, crise, planejamento tributário ou administração arrojada?
“Quando há mais de uma possibilidade de classificação contábil é possível escolher a que vai beneficiar os administradores, mas, às vezes, a escolhida pode não mostrar a realidade econômica da empresa”, diz especialista
Com 216 assinaturas, foi protocolado o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Lojas Americanas. Entre os argumentos para o pedido, os parlamentares ressaltam que o episódio da Americanas afeta a credibilidade do mercado de ações brasileiro.
Na contramão do que pensam os deputados, Fernando Brandariz, presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB Pinheiros e sócio do escritório Mingrone e Brandariz, e Marcelo Godke, professor do Insper e da FAAP, e sócio do escritório Godke Advogados, não veem sentido uma CPI para investigar suspeitas de fraudes na Americanas num momento que o congresso deve ser preocupar com outros assuntos, como por exemplo, a reforma tributária.
Para Brandariz, “existem órgãos competentes e especializados no assunto, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Ministério Público (MP) e até mesmo os administradores judiciais nomeados no processo de recuperação judicial em trâmite”.
“A CPI não tem o poder de punição, ela vira apenas um show midiático”, diz Godke, destacando ainda que, “se queremos algo mais concreto ou técnico, somente a CVM e o MP tem o poder de ajudar nessa questão”.
Os especialistas são cautelosos ao falar em fraude.
Existe a chamada contabilidade criativa, diz Godke. “Quando há mais de uma possibilidade de classificação contábil é possível escolher aquela que vai beneficiar os administradores e ajudar a pagar o bônus de final do ano. Mas, às vezes, a escolhida, em tese, pode não mostrar a realidade econômica da empresa”.
“Antes de tudo precisamos saber se existe, ou não, a fraude, e se não foi um planejamento tributário que está sendo discutido na esfera administrativa e, eventualmente, no judiciário. Ou até mesmo uma administração mais arrojada”, pondera Brandariz.
Godke e Brandariz também concordam que o problema com a Americanas mostrou a necessidade de melhorar os serviços de auditoria e a legislação.
“Temos que melhorar os serviços de contabilidade e da própria auditoria e entender que não é função da auditoria verificar na vírgula, esse tipo de problema. Dito isso, podemos criar alguma norma que alinhe os interesses dos administradores em relação aos investidores. E, caso a empresa passe por algum tipo de fraude, o administrador seja punido pessoalmente”, disse Godke.
Para Brandariz, “devemos ter uma legislação que conceitue o que é uma gestão fraudulenta de uma crise comum”.
Fontes:
Fernando Brandariz, advogado especializado em Recuperação Judicial, presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB Pinheiros. Sócio do escritório Mingrone e Brandariz,
Marcelo Godke, especialista em Direito Empresarial e Societário, professor do Insper e da FAAP e sócio do escritório Godke Advogados.
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