Câmara de São Gonçalo realiza reunião extraordinária para votar projetos sobre pagamentos retroativos aos servidores

Projetos destinados aos servidores do Executivo e do Legislativo serão apreciados nesta quarta-feira, 23 de setembro, às 10h30

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo realizará, nesta quarta-feira, 23 de setembro, às 10h30, a 4ª Reunião Extraordinária de 2026. A sessão será realizada no Plenário da Casa Legislativa para apreciação de dois projetos relacionados ao pagamento retroativo de vantagens por tempo de serviço.

Em primeira e segunda discussão e votação, os vereadores apreciarão o Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do Executivo Municipal. A proposta autoriza o Município a reconhecer e efetuar o pagamento retroativo de triênios e quinquênios aos servidores do Executivo, correspondentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

Também estará em pauta, em primeira e segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria da Mesa Diretora. A matéria autoriza o Poder Legislativo Municipal a reconhecer e efetuar o pagamento retroativo de anuênios e quinquênios aos servidores da Câmara, referentes ao mesmo período.

As duas propostas têm como fundamento a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que passou a permitir aos entes federativos o pagamento retroativo das vantagens vinculadas ao tempo de serviço que ficaram congeladas durante a pandemia de Covid-19.

Os projetos receberam pareceres favoráveis das comissões permanentes da Câmara e seguem agora para apreciação em Plenário. A íntegra das matérias pode ser consultada no site oficial do Legislativo Municipal.