Catálogo do TJMG registra luta de escravizados por liberdade em Minas
Processos do século XIX revelam relação de banco com o sistema escravista  Garantir a preservação e o acesso a processos históricos é um compromisso do TJMG para efetivar o direito à memória (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG)Aspectos da luta de pessoas escravizadas pela liberdade durante o Brasil Império (1822-1889) são destacados no catálogo “10 anos do Arquivo Permanente do TJMG: catálogo amostral de documentos históricos”, produzido pela Coordenação de Arquivo Permanente (Coarpe), vinculada à Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged) da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O documento, lançado neste mês, traz análises de 20 processos que tramitaram entre os séculos XVIII e XIX. Dívidas bancárias Historiadores da Coarpe localizaram, em dois desses processos, o testemunho de escravizados em busca de liberdade no século XIX. As peças documentam relações do Banco do Brasil (BB) no sistema escravista e mostram como a instituição financeira aceitava pessoas negras como garantia para execução de dívidas de fazendeiros e comerciantes. A diretora da Dirged, Simone Meireles, destaca como a preservação de processos dos séculos XVIII e XIX permite pesquisas que consolidam o direito à memória: _________________________________________________________________________________________ “Garantir a preservação e o acesso aos documentos dos séculos XVIII e XIX é uma responsabilidade assumida pelo TJMG para efetivar o direito à memória. Compreendemos que a conservação do acervo e o fomento à pesquisa atuam diretamente na reparação histórica. Isso porque a salvaguarda e o acesso a essa história possibilitam à sociedade compreender o passado de forma crítica, reconhecer as violências do período escravista e repensar caminhos para um futuro de maior equidade.” _________________________________________________________________________________________ Sequestro Em um “sumário de culpa” instaurado em 1871, um encarregado de negócios do BB capturou uma escravizada de 21 anos, identificada como “Maria Crioula”, e a colocou sob a guarda de terceiros e do escravizado “José Antônio”, também pertencente à instituição financeira. Em resposta, o proprietário da escravizada, Francisco Carlos de Almeida Rosa, acompanhado por comparsas armados, invadiu o local e a sequestrou com a filha recém-nascida. No ataque, José Antônio foi gravemente ferido. Processado por sequestro e furto, Francisco Carlos justificou sua conduta afirmando que a mulher havia sido levada por “indivíduos assalariados pelo denunciante, empregado do banco, por meras e falsas informações e, sem que fossem acompanhados de um oficial de Justiça, violentamente apoderaram-se da mesma”. Ou seja, Maria foi tratada como mera mercadoria pelos dois envolvidos. “Esse processo evidencia que o escravismo ultrapassou a dimensão meramente econômica. As pessoas trazidas compulsoriamente do continente africano foram submetidas a múltiplas formas de violência e destituídas de quaisquer direitos civis, sociais ou políticos. Sob o arcabouço jurídico da época, a pessoa escravizada era formalmente coisificada, tratada como um bem patrimonial sujeito a herança, penhor e até locação, o que revela a profundidade do enraizamento do racismo na formação da sociedade brasileira”, aponta a diretora executiva Simone Meireles.  Diretora executiva da Dirged, Simone Meireles ressalta que a disponibilização de processos históricos permite à sociedade conhecer o passado de forma crítica e repensar caminhos para a garantia da equidade (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG)Leilão de 17 pessoas Outro processo emblemático diz respeito à ação executória movida pelo Banco do Brasil, em 1883, na Comarca de Cataguases, na Zona da Mata. A peça, julgada pelo antigo Tribunal da Relação de Ouro Preto, narra que 17 pessoas escravizadas foram penhoradas para ir a leilão no contexto de uma cobrança de dívida com a instituição bancária. Um anúncio de jornal anexado aos autos comprovava o oferecimento de vidas negras a leilão e atestava que sairia vencedor quem oferecesse melhor preço ao juízo. Os autos também trazem avaliação dos “bens” do BB: um escravizado identificado como Benjamin, africano de 60 anos, valia 200 réis; José, de 13 anos, era vendido por 800 réis, enquanto Maria, de 41, estava avaliada em 900 réis. Esses escravizados solicitaram ao juízo o reconhecimento da alforria com base em cartas de liberdade concedidas por antigos proprietários e obtiveram a liberdade no encerramento do processo. A historiadora da Coarpe Julia Pazzini, uma das organizadoras do catálogo, sublinha que os arquivos demonstram a resistência da população negra diante da escravidão: “O processo demonstra que a população negra não atuou apenas como espectadora do processo abolicionista, mas utilizou, dentre outros meios, a agência jurídica. As pessoas escravizadas e libertas conheciam suas garantias legais, articulavam redes de apoio como advogados e abolicionistas para garantir representação legal e recorriam ao próprio Sistema Judiciário da época para fazer valer o seu direito à liberdade.”  Lista com nomes e valores de escravizados que foram levados a leilão em Cataguases, em 1872 (Crédito: Reprodução / TJMG)Sistema escravista A historiadora destaca o trabalho de localização das peças no arquivo, que comporta 600 mil processos:”A localização desses processos ocorreu no trabalho cotidiano dos historiadores, que envolve a leitura minuciosa das fontes primárias articuladas com os contextos históricos. A seleção documental, realizada por mim e por André Chaves, partiu de um acervo composto por aproximadamente 600 mil processos cadastrados. Priorizamos a identificação de documentos que extrapolassem a mera ritualidade jurídica, destacando casos excepcionais por sua densidade informacional escrita ou pela singularidade de sua materialidade.” Os casos sinalizam como a abolição não foi acompanhada por políticas de inclusão para os descendentes dos escravizados, com repercussões diretas na sociedade brasileira nos dias de hoje, destaca Julia Pazzini: “Identificar processos judiciais que envolvem a população escravizada e instituições estruturantes do País revela a profundidade do sistema escravista brasileiro. A análise crítica dessa documentação evidencia que o escravismo esteve intrinsecamente articulado à própria formação do Estado nacional. Além de evidenciar como o trabalho compulsório ergueu as bases econômicas do Brasil. Após a abolição formal, essa população foi desprovida de políticas públicas de inclusão e reparação e negligenciada em relação a direitos fundamentais, como acesso à educação, à saúde e à moradia.” O catálogo “10 anos do Arquivo Permanente do TJMG: catálogo amostral de documentos históricos” está disponível na Biblioteca Digital do TJMG. Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br InstagramFacebookTwitterFlickrTiktok |
