EUA sanciona três empresas brasileiras por suposta ligação com o PCC: entenda as consequências

Decisão do governo norte-americano amplia exigências de compliance e pode afetar operações financeiras e negócios com exposição internacional

Há um mês, os Estados Unidos decidiram classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. Muito além do combate ao crime organizado, o anúncio já gera consequências para empresas brasileiras que mantêm operações financeiras, comerciais ou logísticas com algum grau de exposição ao mercado internacional.

Nesta quarta-feira (1º), o departamento do Tesouro dos EUA sancionou três empresas: Victory Trading, Wave Construçõs Inteligentes Ltda e Pixwave Soluções de Pagamentos.

Para além de uma eventual discussão acerca da soberania brasileira, que aparentemente estaria muito distante da realidade e do dia a dia das empresas, a questão pode ter efeitos diretos e imediatos para quem faz negócios, notadamente (mas não somente) para quem opera internacionalmente.

Compliance ganha novo peso

De acordo com Marcelo Godke, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Internacional Empresarial, a mudança cria uma nova camada de risco regulatório para companhias que possuam conexão direta ou indireta com os Estados Unidos. “O ponto central é simples: relações que antes eram avaliadas principalmente sob a ótica de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, sanções ou compliance regulatório podem agora também ser examinadas sob a perspectiva de apoio material a organização terrorista, sanções econômicas e responsabilidade civil nos Estados Unidos”, explica.

Empresas que realizam pagamentos por meio de cadeias complexas de fornecedores, utilizam intermediários comerciais, operam com recursos em dólar ou mantêm relacionamento com investidores e instituições financeiras estrangeiras devem reforçar seus mecanismos de controle e diligência. “Isso aumenta o grau de diligência esperado das empresas, especialmente quando houver exposição aos Estados Unidos, uso de bancos correspondentes americanos, investidores estrangeiros, operações em dólar, subsidiárias no exterior, exportações, importações ou relacionamento com instituições financeiras sujeitas à jurisdição norte-americana”, afirma Godke.

Diante desse cenário, o especialista recomenda que as organizações revisem programas de compliance, fortaleçam processos de due diligence e ampliem o monitoramento de fornecedores, parceiros e fluxos financeiros. Quem não deseja estar conectado às organizações designadas como terroristas, deve redobrar seus cuidados e estar muito bem documentado neste sentido. “O tema deve ser tratado com seriedade, mas sem pânico. O objetivo não é paralisar negócios legítimos no Brasil, e sim ajustar controles internos a uma nova realidade regulatória e geopolítica. Empresas que atuarem preventivamente estarão em melhor posição para continuar operando com segurança, preservar relações comerciais e evitar problemas jurídicos desnecessários”, conclui.

Fonte:

Marcelo Godke – Sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Internacional Empresarial. Mestre e Doutor em Direito pela USP e doutorando pela Universiteit Leiden (Holanda). Professor de Direito da Faculdade Belavista e da CEU Law School. Professor de Direito da Washington & Lincoln University (EUA)