Fim da escala 6×1 avança no Congresso e reacende debate sobre impactos econômicos e sociais

“O projeto provocará uma mudança cultural no país e, por isso, não pode ser aprovado de forma precipitada”

O avanço da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil, modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos com apenas um de descanso, voltou ao centro do debate político e jurídico nas últimas semanas. O Governo Federal demonstra confiança na aprovação do projeto em até três meses, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou a análise da medida, considerada uma das principais mudanças nas relações de trabalho em discussão atualmente no país.

A proposta busca reduzir a jornada semanal e ampliar o tempo de descanso dos trabalhadores, alinhando o Brasil a modelos adotados em outros países que vêm flexibilizando as escalas tradicionais. A iniciativa tem forte apelo social e é defendida por setores que apontam ganhos diretos na qualidade de vida, saúde mental e equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

No entanto, a proposta também levanta questionamentos jurídicos relevantes. Segundo o advogado Platon Neto, professor de Direito Processual do Trabalho, ex-juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), sócio do escritório Lara Martins Advogados, uma das discussões centrais é a possibilidade de redução da jornada por meio de lei infraconstitucional. “Uma discussão jurídica que pode surgir é se o projeto de lei pode reduzir a jornada sem que haja alteração do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988. Embora a questão possa suscitar questionamentos, entendo, a princípio, que a norma infraconstitucional pode prevalecer, por ser mais benéfica”, afirma. Ele ressalta que a Constituição estabelece um limite máximo e não mínimo de jornada, o que permitiria reduções desde que mais favoráveis ao trabalhador.

De acordo com o especialista, a eventual aprovação do projeto deve elevar significativamente o custo da mão de obra, especialmente em setores que demandam funcionamento contínuo. “Será necessária uma revisão das escalas de trabalho, mais contratações e, muito provavelmente, um aumento do pagamento de horas extras”, explica. Ele destaca ainda que empresas poderão recorrer a mecanismos como banco de horas e compensação de jornada para tentar equilibrar as novas exigências legais.

Setores como comércio, especialmente shopping centers, e atividades industriais que operam de forma ininterrupta tendem a ser os mais afetados. A necessidade de manter operações aos finais de semana pode gerar desafios logísticos e financeiros, com possíveis reflexos na concorrência. “Pode haver, inclusive, perda de competitividade no cenário global e repasse de custos aos consumidores, impactando diretamente o preço final de produtos e serviços”, alerta Platon Neto.

Outro ponto de preocupação é o possível aumento da judicialização das relações de trabalho. Com mudanças estruturais na jornada, a tendência é que surjam conflitos relacionados à adaptação das empresas às novas regras. “Também pode acontecer uma escalada de ações trabalhistas, que já vêm crescendo progressivamente”, observa o professor, destacando a necessidade de segurança jurídica na implementação da medida.

Por outro lado, defensores da proposta argumentam que a redução da jornada pode gerar ganhos indiretos, como aumento da produtividade, redução de afastamentos por problemas de saúde e maior engajamento dos trabalhadores. A incorporação de tecnologias, como inteligência artificial e automação, também é apontada como um fator que pode mitigar impactos negativos, embora exista o risco de substituição de postos de trabalho e possíveis demissões em determinados setores.

Diante desse cenário, especialistas defendem que a regulamentação leve em consideração as especificidades de cada atividade econômica. “O ideal é que essas questões setoriais sejam resolvidas em convenções coletivas de trabalho, observando as particularidades de cada setor. A generalização pode trazer sérios problemas ao funcionamento de determinadas áreas produtivas”, afirma o advogado.

Para ele, o tema exige uma discussão ampla e cuidadosa. “O projeto provocará uma mudança cultural no país e, por isso, não pode ser aprovado de forma precipitada. É fundamental ampliar o diálogo com empresas, trabalhadores e consumidores, que poderão sentir os impactos das mudanças no próprio bolso”, conclui.

Fonte: Platon Neto, professor de Direito Processual do Trabalho na Universidade Federal de Goiás, foi juiz no Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) por 26 anos e sócio do escritório Lara Martins Advogados.