ICL defende força-tarefa permanente e avanço de projetos de lei contra mercado irregular de combustíveis
| Imagem Pixabay Instituto avalia que Operação Bomba Oculta reforça a necessidade de integração cadastral, fiscalização coordenada e aprovação dos Projetos de Lei 109, 399 e 1482 para ampliar o combate a fraudes e proteger a concorrência leal no setor de combustíveis O Instituto Combustível Legal (ICL) considera a Operação Bomba Oculta um avanço importante no enfrentamento ao mercado irregular de combustíveis, ao reunir em uma mesma força-tarefa órgãos fiscais, regulatórios, jurídicos e de segurança. A ação envolve a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP), a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), a Receita Federal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o apoio da Polícia Civil. A operação lacrou seis postos na capital paulista e prevê a suspensão de 228 inscrições estaduais nesta sexta-feira. Somadas às 682 inscrições já tornadas inaptas pela Sefaz-SP, 910 inscrições estaduais de postos terão sido suspensas em São Paulo. Em âmbito nacional, 1.283 CNPJs de postos deverão ser declarados inaptos, impedindo a emissão de documentos fiscais eletrônicos e restringindo movimentações cadastrais. Para o ICL, um dos pontos mais relevantes da ação é o enfrentamento aos “CNPJs de gaveta”, estruturas que podem ser usadas para manter atividades irregulares em funcionamento mesmo após sanções. Desde 2019, a ANP revogou mais de 10 mil autorizações de postos no país, mas parte dos estabelecimentos continuou a operar clandestinamente, segundo as informações divulgadas pelos órgãos envolvidos. “Não basta lacrar um estabelecimento ou cancelar uma autorização se existirem brechas para que a mesma operação retorne ao mercado por meio de outro CNPJ. A força-tarefa mostra que o caminho é integrar informações fiscais, cadastrais e regulatórias para interromper a reincidência e retirar vantagem de quem atua à margem das regras. Ao mesmo tempo, é fundamental que o Congresso avance na aprovação dos Projetos de Lei 109, 399 e 1482, para fortalecer de forma permanente os instrumentos de combate às ilegalidades. Isso protege o consumidor, a arrecadação e, sobretudo, as empresas que concorrem de forma correta.”Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL) O Instituto avalia que a atuação coordenada amplia a capacidade do Estado de identificar empresas usadas para contornar sanções, sincronizar bases de dados e aplicar medidas fiscais e administrativas de forma mais efetiva. Esse modelo reduz espaço para concorrência desleal e para práticas que provocam perdas tributárias e prejuízos ao consumidor. A Operação Bomba Oculta ocorre cerca de um ano após a Operação Carbono Oculto, que investigou lavagem de dinheiro e adulteração de combustíveis envolvendo organizações criminosas. Para o ICL, a sequência de ações reforça que o combate ao mercado ilegal precisa se consolidar como política permanente de integração, inteligência e fiscalização. Para o Instituto, a resposta ao mercado irregular precisa combinar fiscalização efetiva com avanço legislativo. Nesse sentido, o ICL defende a aprovação dos Projetos de Lei 109, 399 e 1482, que integram a agenda necessária para reforçar o ambiente de legalidade, aumentar a capacidade de prevenção e repressão a práticas ilícitas e reduzir espaços de atuação de grupos que se beneficiam de fraudes e distorções no mercado de combustíveis. O ICL defende a continuidade das forças-tarefa, o compartilhamento estruturado de informações, o aperfeiçoamento dos mecanismos capazes de identificar rapidamente empresas, cadastros e operações usados para burlar a fiscalização e o avanço da agenda legislativa representada pelos Projetos de Lei 109, 399 e 1482. A combinação entre presença em campo, inteligência de dados, coordenação institucional e legislação mais robusta é essencial para elevar a integridade do mercado de combustíveis no país. |
