PEC da jornada reacende debate sobre escalas e pode mudar rotina das empresas

Proposta segue parada no Senado, enquanto especialistas alertam que mudanças vão exigir revisão de escalas, banco de horas, acordos coletivos e atuação mais estratégica dos departamentos de RH

Cinquenta dias após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e substitui a escala 6×1 por dois dias consecutivos de descanso continua sem avançar no Senado. 

Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, a alteração somente produzirá efeitos após aprovação pelo Congresso Nacional em dois turnos em cada Casa, com o quórum constitucional de três quintos dos parlamentares, seguida de promulgação. 

Às vésperas do recesso parlamentar, o texto ainda aguarda definição do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, sobre qual será o rito de tramitação, o que deve adiar a discussão para o segundo semestre. Enquanto isso, as empresas de diferentes segmentos já começam a avaliar como uma eventual mudança poderá afetar a rotina operacional.

De acordo com a pesquisa Quaest divulgada nesta semana, 69% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1 e mais da metade dos entrevistados afirma que utilizaria o tempo livre para descansar ou permanecer mais tempo com a família. Para especialistas, no entanto, a eventual aprovação da PEC exigirá um período de adaptação que vai muito além da redução da jornada.

“A discussão costuma ficar concentrada no trabalhador, o que é natural. Mas existe uma etapa importante também, que é a reorganização das empresas. A mudança exigirá planejamento, pois a alteração também poderá repercutir na interpretação de normas infraconstitucionais, na negociação coletiva e na revisão de jornadas especiais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigindo adaptação tanto das empresas quanto dos sindicatos  para garantir que a redução da jornada aconteça sem comprometer a continuidade das operações e sem aumentar o risco de passivos trabalhistas”, afirma a advogada trabalhista Rithelly Eunilia Cabral, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.

RH deve assumir papel central na adaptação

Caso a proposta seja aprovada pelo Senado, um dos setores mais impactados será o de Recursos Humanos. Caberá ao RH revisar contratos de trabalho, reorganizar escalas, reavaliar bancos de horas, adequar sistemas de controle de ponto, redimensionar equipes e acompanhar negociações coletivas, além de alinhar as mudanças com gestores e trabalhadores.

Segundo Rithelly, a comunicação também será decisiva durante o processo. “O RH passará a assumir uma atuação estratégica. Será preciso estabelecer critérios claros para distribuição das folgas, orientar lideranças, esclarecer dúvidas dos empregados e garantir que todos compreendam como as novas jornadas serão implementadas”, esclarece.

Banco de horas e acordos coletivos ganham ainda mais importância

A redução da carga horária não elimina instrumentos já previstos na legislação, como o banco de horas. Na avaliação da especialista, esses mecanismos continuarão sendo utilizados, mas precisarão respeitar os novos limites constitucionais e as regras estabelecidas em acordos ou convenções coletivas.

Setores que dependem de funcionamento contínuo, como hospitais, clínicas, supermercados, farmácias, transporte, logística, segurança privada, hotelaria, bares, restaurantes, telemarketing, indústria, limpeza e empresas de facilities, tendem a enfrentar desafios maiores na reorganização das equipes.

“Em muitas atividades será necessário redistribuir jornadas, concentrar horas em menos dias da semana ou até ampliar o quadro de funcionários para manter o atendimento. Cada segmento possui uma realidade diferente, por isso a negociação coletiva deve ganhar protagonismo na construção de soluções juridicamente seguras”, destaca a advogada.

Organização das folgas e controle de jornada 

Outro ponto de atenção será a questão das folgas. Empresas que trabalham com escalas contínuas precisarão adotar critérios objetivos para evitar desequilíbrios entre equipes e reduzir conflitos internos.

Ao mesmo tempo, especialistas avaliam que o período de adaptação poderá aumentar discussões relacionadas ao pagamento de horas extras, compensação de jornada e controle de ponto, especialmente onde há maior necessidade de flexibilidade operacional.

“Independentemente do calendário de votação da PEC, este é o momento para as empresas iniciarem uma avaliação interna. Revisar processos, avaliar escalas, atualizar políticas e fortalecer os controles de jornada permite uma adaptação mais tranquila caso a mudança seja aprovada. Quem deixar esse planejamento para depois poderá enfrentar dificuldades operacionais e jurídicas ao mesmo tempo”, conclui Rithelly.

Sobre o escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
O escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados (AIP) com sede na capital de São Paulo está presente há mais de três décadas, atuando com dedicação e comprometimento em defesa dos servidores públicos e de suas causas. Atende causas de direito trabalhista, público e sindical.

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