Uso de jurisprudências falsas em ação de acidente de trânsito gera multa
Os precedentes irregulares foram identificados na contestação apresentada pela ré A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, ao julgar uma ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, reconheceu que a defesa da parte ré apresentou na contestação dois precedentes judiciais inexistentes. Ressaltando a necessidade de uso adequado de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) em processos judiciais, a magistrada considerou a conduta como litigância de má-fé, aplicando multa de R$ 990 e determinando o envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) para adoção das providências cabíveis. O processo discutia a responsabilidade por um engavetamento de trânsito ocorrido na Avenida Raja Gabáglia, região Centro-Sul da Capital. O autor alegava que uma freada brusca da motorista que seguia à sua frente teria provocado o engavetamento envolvendo três veículos. Com isso, pediu indenização por danos materiais e morais.  A decisão que identificou o uso de jurisprudências falsas é da juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte (Crédito: Robert Leal/TJMG)Após analisar o Boletim de Ocorrência, a dinâmica do acidente e uma ata notarial contendo conversas entre os envolvidos, a magistrada concluiu que a motorista da frente freou para evitar a colisão com um ônibus que invadiu sua trajetória. Segundo a sentença, outro condutor conseguiu parar a tempo, enquanto o autor não manteve distância suficiente e acabou colidindo na traseira do veículo intermediário, desencadeando a sequência de impactos. Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei nº 9.503/1997) e na “teoria do corpo neutro”, a juíza Flávia de Vasconcellos Lanari julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo que ele foi o responsável pelo acidente. A decisão também afastou a alegação de que o fato de a ré estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida influenciaria a responsabilidade civil dela. Jurisprudências falsas Ao analisar um pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo autor, a magistrada verificou que dois julgados citados na contestação da ré simplesmente não existiam. Foram mencionados um suposto julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que teria sido relatado pela ministra Nancy Andrighi, e uma alegada apelação cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com a juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, após realizar consultas nos bancos oficiais de jurisprudência do STJ, do TJMG e também na plataforma Jusbrasil, não foram localizados registros dessas decisões. Na sentença, ela afastou a possibilidade de se tratar de erro técnico: “Isso não pode ser tratado como uma falha técnica e inconsequente. A propósito, todo uso de tecnologia, inclusive Inteligência Artificial, demanda supervisão humana contínua.” Para a magistrada, a utilização de precedentes inexistentes compromete princípios fundamentais do processo civil. Segundo ela, a apresentação de julgados fabricados “atinge o cerne do modelo cooperativo do processo civil, viola os deveres de boa-fé previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil (CPC), rompe a relação de confiança entre as partes e o Judiciário e ainda impõe ao juiz o ônus de gastar tempo verificando informações fictícias”. Com esse fundamento, a conduta foi enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 80, incisos II e V, do CPC e fixada multa de R$ 990, correspondente a 9,9% do valor da causa, em favor do autor da ação. Além da sanção processual, foi determinada a expedição de ofício à OAB-MG, acompanhado de cópia integral da sentença e da contestação, para que a entidade avalie eventual adoção de medidas disciplinares. Diretoria de Comunicação Institucional – Dircom TJMG – Unidade Fórum Lafayette (31) 3330-2800 forumbh.imprensa@tjmg.jus.br instagram.com/TJMGoficial/ facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial tiktok.com/@tjmgoficial |
