Vereadores de SGRA aprovam regulamentação de escritórios compartilhados e virtuais

A Câmara de São Gonçalo votou sim ao Projeto de Lei Complementar nº03/2024, que propõe regras e orientações para a operação dos escritórios compartilhados, que inclui business centers, unidades virtuais e coworkings. A proposta define como esses espaços vão operar na cidade. Essa modalidade de serviço pode atrair novos negócios e ampliar a arrecadação de SGRA. Basicamente, o projeto permite compartilhamento de espaço de trabalho para reduzir custos operacionais, um bom atrativo para empresários.

Os escritórios compartilhados são locais de trabalho onde várias empresas e profissionais independentes compartilham o mesmo espaço físico, permitindo que companhias tenham escritório sem ser sede própria. Os business centers facilitam e oferecem aluguel de espaços e suporte administrativo. Já as unidades virtuais, fornecem uma presença comercial para empresas que não precisam de um espaço físico permanente. Geralmente, incluem serviços como endereço comercial, atendimento telefônico e recebimento de correspondência, sem a necessidade de alugar um escritório físico em tempo integral.

Na pauta da 7ª Reunião Ordinária de 2024, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº04/24, que ajusta carga horária e salário para Fisioterapeuta, Equoterapeuta e Guia de Equoterapia. Aumenta ainda as vagas de Assistente de Educação Básica para atender a demanda de alunos que necessitam de acompanhamento especializado. E altera os requisitos para Instrutor de oficina de balé e artes marciais, para a contratação de mais profissionais.

Também foi aprovado o projeto que revoga alguns dispositivos da lei municipal do Imposto sobre transmissão de bens e imóveis. O PL n º02/24 moderniza a lei, adequando à legislação tributária atual.

Confira a pauta completa da Reunião:

Projetos Aprovados

As indicações em bloco. Em única discussão e votação.

Projeto de Lei Complementar nº03/2024 que, dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados, no município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Em segunda discussão e votação.

Projeto de Lei nº02/2024, revoga dispositivo da Lei Municipal nº328. De 27 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre transmissão de Bens Móveis. De autoria do Executivo Municipal. Em segunda discussão e votação.

Projeto de Lei nº04/2024 que, altera a Lei nº2.282, de 21 de setembro de 2023, nº2.2283, de 21 de setembro de 2023 e nº2.284, de 21 de setembro de 2024. De autoria do Executivo Municipal. Em primeira discussão e votação.

Leitura de novo projeto

Projeto de Lei nº06/2024 que, “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025”, de autoria do Executivo Municipal.